CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
Artigo 203
Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

§ 1º Na mesma pena incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

202
ARTIGOS
204
 
 
 
Resumo Jurídico

Artigo 203 do Código Penal: Fraude na Entrega de Coisa

O artigo 203 do Código Penal brasileiro trata do crime de fraude na entrega de coisa. Em termos simples, este crime ocorre quando alguém, com o intuito de prejudicar outrem, engana o adquirente ou o possuidor de determinada coisa, entregando-lhe algo que não corresponde ao que foi efetivamente negociado ou acordado.

Pontos Chave do Artigo 203:

  • Conduta: O núcleo do crime reside na fraude, ou seja, no uso de artifícios ou ardil para enganar a vítima. Essa fraude se manifesta na entrega de coisa diversa da que foi prometida, negociada ou a que a vítima tinha direito.
  • Finalidade: A ação criminosa deve ser praticada com o propósito de prejudicar o adquirente ou o possuidor da coisa. O agente age para causar um dano patrimonial ou moral à vítima.
  • Objeto Material: O crime recai sobre a entrega de coisa. Essa "coisa" pode ser um bem móvel, imóvel, um documento, um título, ou qualquer outro objeto que possa ser objeto de transação ou posse.
  • Vítima: A vítima é o adquirente (quem compra ou adquire a coisa) ou o possuidor (quem tem a posse legítima da coisa).
  • Sanção Penal: A pena prevista para este crime é de detenção, de seis meses a dois anos, e multa. A gravidade da pena pode variar de acordo com as circunstâncias específicas do caso e a forma como a fraude foi cometida.

Exemplos Práticos:

Imagine as seguintes situações:

  • Um vendedor promete entregar um aparelho eletrônico de marca renomada, mas entrega um produto falsificado ou de qualidade inferior, com a intenção de enganar o comprador.
  • Uma pessoa se compromete a entregar um terreno específico em um loteamento, mas, de forma fraudulenta, entrega outro terreno de menor valor ou com características diferentes, lesando o comprador.
  • Um motorista, ao entregar mercadorias a um cliente, omite a entrega de parte dos produtos acordados, substituindo-os por itens de menor valor ou vazios, com o intuito de prejudicar o destinatário.

Distinção de Outros Crimes:

É importante diferenciar o crime de fraude na entrega de coisa de outros delitos que também envolvem engano, como o estelionato. No estelionato, o agente obtém vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Já no artigo 203, o foco principal é a entrega efetiva de algo diverso do combinado, com o objetivo de prejudicar.

Conclusão:

O artigo 203 do Código Penal visa proteger a boa-fé nas relações de compra, venda e posse de bens, coibindo práticas fraudulentas que visam enganar e prejudicar terceiros através da entrega de coisa diversa da que foi pactuada. A aplicação deste artigo exige a comprovação da conduta fraudulenta, do prejuízo à vítima e da intenção do agente em causar esse dano.